STF: E a fiança de Elizeu?

STF: E a fiança de Elizeu?

Chamou atenção no despacho do Ministro Gilmar Mendes (STF) que, ao analisar o habeas corpus impetrado pela defesa de Elizeu Mattos, para combater a decretação de sua prisão preventiva, o julgador fixou a fiança em 200 salários mínimos (ou R$ 196.000,00). Em relação a tal valor, bastante significativo, existem dois caminhos: recolher o montante e confirmar o depósito no processo ou tentar uma medida judicial que afaste a necessidade de recolher tal valor, sem que isso repercuta na liberdade do paciente.

PROVIDÊNCIA

A decisão do STF saiu na sexta-feira, 13, e já na segunda-feira, 16, os advogados que cuidam do caso do ex-prefeito requereram uma Tutela Provisória Incidental. Como se trata de uma matéria bastante complexa na seara de recursos judiciais, resumimos com o artigo 295 do CPC:

“A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas”.

Afastado o risco de prisão, ex-prefeito aguardará desdobramentos de seu processo em instâncias superiores, como o STJ, onde a sentença de 31 anos e 7 meses será questionada
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